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LEGISLAÇÃO SUPLETIVA DO MUNICÍPIO
LEGÍTIMA
LEGITIMAÇÃO
Legitimação
LEGITIMAÇÃO ATIVA
LEGITIMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO
LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA APENAS DO CONTRIBUINTE DE FATO, OU SEJA, DAQUELE QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO
LEGÍTIMA DEFESA
Legítima defesa
Legítima defesa da honra
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA DE TERCEIRO
Legítima defesa de terceiros
Legítima defesa não configurada
Legítima defesa putativa
Legítima defesa sugerida
Legitimados
Legitimados à propositura de ADI - art. 118 da CEMG
LEGITIMATIO AD PROCESSUM
LEGITIMIDADE
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