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Legítima defesa não configurada
Legítima defesa putativa
Legítima defesa sugerida
Legitimados
Legitimados à propositura de ADI - art. 118 da CEMG
LEGITIMATIO AD PROCESSUM
LEGITIMIDADE
Legitimidade
LEGITIMIDADE AD CAUSAM
legitimidade ativa
LEGITIMIDADE ATIVA
Legitimidade ativa
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
Legitimidade ativa ad causam
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO CONTRA O EX-PREFEITO
Legitimidade ativa ad causam do Município contra o ex-prefeito
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legitimidade ativa dos netos
LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA
LEGITIMIDADE CONCORRENTE
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