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LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR
Legitimidade da exigência do órgão de trânsito
Legitimidade das manifestações reconhecidas pelo STF
Legitimidade de parte
LEGITIMIDADE DE PARTE
Legitimidade do direito de ação
Legitimidade do Ipsemg
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legitimidade do Ministério Público para requerimento
LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA O PEDIDO
Legitimidade do querelante
LEGITIMIDADE DO REQUISITO
LEGITIMIDADE DOS FAMILIARES
LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS
Legitimidade dos herdeiros da vítima
Legitimidade do titular do direito
Legitimidade e interesse
LEGITIMIDADE INDIVIDUAL
LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA
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