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Lei 11.340/06
LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)
Lei 11.340/2006
Lei 11.343/2006
LEI 11.350/2006
Lei 11.382/06
Lei 11.441/07
LEI 11.441/2007
Lei 11.441/2007
Lei 11.464/07
Lei 11.689/08
Lei 11.689/2008
Lei 11.689, 9 de junho de 2008
Lei 11.690
Lei 11.690, de 2008
Lei 11.690, de 9 de junho de 2008
Lei 11.705/08
LEI 11.719/08
Lei 11.719, de 20 de junho de 2008
LEI 11.770/2008
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