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LEI 11.441/2007
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Lei 11.464/07
Lei 11.689/08
Lei 11.689/2008
Lei 11.689, 9 de junho de 2008
Lei 11.690
Lei 11.690, de 2008
Lei 11.690, de 9 de junho de 2008
Lei 11.705/08
LEI 11.719/08
Lei 11.719, de 20 de junho de 2008
LEI 11.770/2008
Lei 11.900/2009
Lei 12.403/11
LEI 12.729/97
Lei 12.735/97 e dec. reg. 39.387/1998 - constitucionalidade
Lei 14.939/03
LEI 14.939/2003
LEI 2.886/96
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