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LEI 8.420/92
LEI 8.429/92
LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE
Lei 8.429, de 2 de junho de 1992
LEI 869/52
LEI 8.929/94
LEI 8.935/94
Lei 8.953/94
LEI 9.032/95
Lei 9.099/1995
Lei 9.099/95
LEI 9.138/95
Lei 9.271/96, que modificou o art. 366 do Código de Processo Penal
LEI 9.279/96
LEI 9.296/96
Lei 9.296/96
LEI 9.434/97
LEI 9.455/97
Lei 9.455/97
LEI 9.503/1997 (CTB)
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