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LEI 9.279/96
LEI 9.296/96
Lei 9.296/96
LEI 9.434/97
LEI 9.455/97
Lei 9.455/97
LEI 9.503/1997 (CTB)
LEI 9.507/97
LEI 9.610/98
Lei 9.613/1998
Lei 9.656/98
LEI 9.656/98
Lei 9.782/99 - Art. 7º, III
Lei 9.870/99 - Art. 5º
Lei autorizativa para adoção de medidas pelo executivo
Lei -- Brasil
Lei brasileira
LEI COMPLEMENTAR
Lei complementar
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