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LEI 9.507/97
LEI 9.610/98
Lei 9.613/1998
Lei 9.656/98
LEI 9.656/98
Lei 9.782/99 - Art. 7º, III
Lei 9.870/99 - Art. 5º
Lei autorizativa para adoção de medidas pelo executivo
Lei -- Brasil
Lei brasileira
LEI COMPLEMENTAR
Lei complementar
LEI COMPLEMENTAR 116/2003
LEI COMPLEMENTAR 24/75
LEI COMPLEMENTAR 50/98
LEI COMPLEMENTAR 56/87
LEI COMPLEMENTAR 59/2001
Lei Complementar Estadual 166/2022
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002
Lei Complementar Estadual nº 64/2002
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