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Lei Complementar Estadual nº 84/2005
Lei Complementar Federal 116/2003
Lei Complementar Municipal nº 91/2007
Lei Complementar nº 105/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03
Lei Complementar nº 116/03
Lei Complementar nº 116/03 e art. 146, III, da Constituição Federal
Lei Complementar nº 135/2010
Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93
Lei declarada inconstitucional
Lei de Diretrizes e Bases
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei de diretrizes orçametária
Lei de Execução Penal
Lei de Execuções Fiscais
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
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