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Lei de Diretrizes e Bases
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei de diretrizes orçametária
Lei de Execução Penal
Lei de Execuções Fiscais
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEI DE IMPRENSA
Lei de Imprensa
Lei de Improbidade Administrativa
LEI DELEGADA Nº 38/97
Lei de natureza transitória - eficácia exaurida
Lei de Organização e Divisão Judiciárias
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Lei do Desarmamento
Lei do Feminicídio
LEI DO INQUILINATO
Lei do Inquilinato
LEI DO MUNICÍPIO
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