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LEI DE IMPRENSA
Lei de Imprensa
Lei de Improbidade Administrativa
LEI DELEGADA Nº 38/97
Lei de natureza transitória - eficácia exaurida
Lei de Organização e Divisão Judiciárias
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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Lei do Desarmamento
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LEI DO INQUILINATO
Lei do Inquilinato
LEI DO MUNICÍPIO
LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO CASAL
LEI DO PLANO DIRETOR
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LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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