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LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Lei do Desarmamento
Lei do Feminicídio
LEI DO INQUILINATO
Lei do Inquilinato
LEI DO MUNICÍPIO
LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO CASAL
LEI DO PLANO DIRETOR
Lei dos Juizados Especiais
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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LEI ESPECIAL
Lei especial
Lei específica
LEI ESTADUAL
LEI ESTADUAL 10.180, DE 19 DE JUNHO DE 1990, DE MINAS GERAIS
LEI ESTADUAL 11.0402/1994
LEI ESTADUAL 11.666/94
LEI ESTADUAL 11.867/95
Lei Estadual 12.920/1998
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