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LEI ESTADUAL 11.0402/1994
LEI ESTADUAL 11.666/94
LEI ESTADUAL 11.867/95
Lei Estadual 12.920/1998
Lei Estadual 13.054/98
LEI ESTADUAL 13.317/99
LEI ESTADUAL 13.803/2000
LEI ESTADUAL 14.086/2001
LEI ESTADUAL 14.235/2002
LEI ESTADUAL 14.699/2003
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