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LEI ESTADUAL 14.939/2003
Lei Estadual 14.939/2003
LEI ESTADUAL 14.939/2003, ART. 5º, INCISO IX
Lei Estadual 14.940/2003, com as alterações da Lei Estadual 17.608/2008
LEI ESTADUAL 15.013/2004
Lei Estadual 15.424/2004
Lei estadual 19.973/11
Lei Estadual 22.796/2017
LEI ESTADUAL 869/52
LEI ESTADUAL 9.401/86
LEI ESTADUAL 9.743/88
LEI ESTADUAL N° 14.939/03
Lei Estadual nº 12.503, de 1997
Lei Estadual nº 12.919/98
LEI ESTADUAL Nº 13.166/99
Lei Estadual nº 13.467/2000
LEI ESTADUAL Nº 14.694/03
LEI ESTADUAL Nº 14.695/03
LEI ESTADUAL Nº 14.789/2003
LEI ESTADUAL Nº 14.940/03
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