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Lei municipal -- Aspectos constitucionais
Lei municipal autorizativa
Lei Municipal de Belo Horizonte nº 8.147, de 2000
Lei municipal de Juiz de Fora
LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA
LEI MUNICIPAL N° 1.206/91
Lei Municipal nº 1.159/05
Lei Municipal nº 5.848/08
LEI MUNICIPAL POSTERIOR
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