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LEI MUNICIPAL 3.209/95
Lei Municipal 3.488/2019
Lei Municipal 9.653/2008
Lei municipal -- Aspectos constitucionais
Lei municipal autorizativa
Lei Municipal de Belo Horizonte nº 8.147, de 2000
Lei municipal de Juiz de Fora
LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA
LEI MUNICIPAL N° 1.206/91
Lei Municipal nº 1.159/05
Lei Municipal nº 5.848/08
LEI MUNICIPAL POSTERIOR
Lei n° 11.232/2005
Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei n° 11.689, de 2008
Lei n° 13.105/15
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
LEI Nº 1.060/50
Lei nº 10.826/03
LEI Nº 10.931/04
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