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Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei n° 11.689, de 2008
Lei n° 13.105/15
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
LEI Nº 1.060/50
Lei nº 10.826/03
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LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Lei nº 11.232/2005
Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005
Lei nº 11.340/06
Lei nº 11.340 (07/08/2006)
Lei nº 11.340/2006
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
LEI Nº 11.343/2006
Lei nº 11.343/2006
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Lei nº 11.689, de 2008
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