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LEI Nº 5.741/71
LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Lei nº 6.194/74
LEI Nº 6.515/77
Lei nº 6.830/80
LEI Nº 6.858/80
LEI Nº 7.013/95, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
LEI Nº 7.347/85
Lei nº 7.347/85
Lei nº 7.783/1989
LEI Nº 8.078/90
Lei nº 8.080/1990 - art. 19-Q
LEI Nº 8.245/95
Lei nº 8.429/92
LEI Nº 8.429/92
LEI Nº 8.441/92
LEI Nº 8.884/94, ARTS. 17 E 18
Lei nº 9.099/95
LEI Nº 9.139/95
Lei nº 9.268/96
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