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LEI Nº 7.347/85
Lei nº 7.347/85
Lei nº 7.783/1989
LEI Nº 8.078/90
Lei nº 8.080/1990 - art. 19-Q
LEI Nº 8.245/95
Lei nº 8.429/92
LEI Nº 8.429/92
LEI Nº 8.441/92
LEI Nº 8.884/94, ARTS. 17 E 18
Lei nº 9.099/95
LEI Nº 9.139/95
Lei nº 9.268/96
Lei nº 9.319/07, inciso VI, art. 5º, e Decreto nº 12.615/07, do Município de Belo Horizonte
Lei nº 9.455/97
LEI Nº 9.472/97
Lei nº 9.605/1998
Lei nº 9.605/98
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