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LEI Nº 8.429/92
LEI Nº 8.441/92
LEI Nº 8.884/94, ARTS. 17 E 18
Lei nº 9.099/95
LEI Nº 9.139/95
Lei nº 9.268/96
Lei nº 9.319/07, inciso VI, art. 5º, e Decreto nº 12.615/07, do Município de Belo Horizonte
Lei nº 9.455/97
LEI Nº 9.472/97
Lei nº 9.605/1998
Lei nº 9.605/98
LEI NOVA
Lei nova
leiomiossarcoma de retroperitônio metastático
Lei orçamentária anual
LEI ORGÂNICA
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Lei Orgânica do Município
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG
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