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Lei nova
leiomiossarcoma de retroperitônio metastático
Lei orçamentária anual
LEI ORGÂNICA
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Lei Orgânica do Município
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Lei orgânica municipal
Lei Orgânica Municipal
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA
LEI POSTERIOR
LEI PROCESSUAL
Lei que denega direitos sociais a servidores temporários
Lei que gera aumento de despesas para o erário - iniciativa
Lei que obriga a divulgação de lista de espera do SUS
Lei que prevê reserva de cota para negros em concurso público
LEI REVOGADA
LEIS 6.015, DE 1973, E 8.935, DE 1994
LEIS 6.368/76 E 10.409/02, ART. 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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