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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Lei orgânica municipal
Lei Orgânica Municipal
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA
LEI POSTERIOR
LEI PROCESSUAL
Lei que denega direitos sociais a servidores temporários
Lei que gera aumento de despesas para o erário - iniciativa
Lei que obriga a divulgação de lista de espera do SUS
Lei que prevê reserva de cota para negros em concurso público
LEI REVOGADA
LEIS 6.015, DE 1973, E 8.935, DE 1994
LEIS 6.368/76 E 10.409/02, ART. 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEIS 7.169/96 E 7.235/97
LEIS 7.783/89 E 7.710/88 E DECISÃO DO STF NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708/ DF
LEIS 8.072/90 E 9.714/98
LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007
Leite Aptamil AR
Leite Aptamil Soja
leite de soja
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