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LEIS 7.169/96 E 7.235/97
LEIS 7.783/89 E 7.710/88 E DECISÃO DO STF NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708/ DF
LEIS 8.072/90 E 9.714/98
LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007
Leite Aptamil AR
Leite Aptamil Soja
leite de soja
leite de soja em pó
leite em pó
Leite em pó
leite especial NEOCATE
leite especial Neofort e medicamento Losec Mups
leite industrializado
LEITE MODIFICADO
Leite Nan Soy
Leite Ninho
Leitor e Sensor FreeStyle Libre na quantidade de 02 sensores mensais
Leitos hospitalares
Leitura
Leitura da sentença de pronúncia em plenário
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