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Aplicabilidade da Lei Federal 13.726/2018 - Lei da desburocratização nas serventias extrajudiciais
APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS
Aplicabilidade do art. 33 do Convênio 66/88
APLICABILIDADE DO ARTIGO 12 DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018
APLICABILIDADE DO CDC
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE EM CASOS DE TRANSMISSÃO VOLUNTÁRIA DA PROPRIEDADE
aplicabilidade imediata
APLICABILIDADE PARCIAL
aplicação
APLICAÇÃO
Aplicação
Aplicação a atuais e futuras nomeações
Aplicação alternativa a depender do caso concreto
APLICAÇÃO ANALÓGICA
Aplicação analógica
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES
Aplicação analógica das disposições relativas ao casamento
Aplicação analógica de dispositivo da Lei Antidrogas
Aplicação analógica dos artigos 765, 782, 783, 784 e 785, todos do Provimento Corrgedoria 260/2013
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