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LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PROPRIETÁRIO PARA USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA
LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §§ 2º, 7º E 8º, DA CF
LIMITAÇÃO TEMPORAL
LIMITE
Limite constitucional
Limite da complementação da aposentadoria
LIMITE DE 1 (UM) ANO
Limite de 30% obedecido
LIMITE DE 50%
Limite de bloqueio em 30% dos valores
LIMITE DE COMPETÊNCIA
Limite de dois anos ultrapassado
LIMITE DE IDADE
Limite de idade
Limite legal
LIMITE LEGAL
Limite legal extrapolado
LIMITE MÁXIMO
LIMITE MÁXIMO DE PESO
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