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APLICABILIDADE PARCIAL
aplicação
APLICAÇÃO
Aplicação
Aplicação a atuais e futuras nomeações
Aplicação alternativa a depender do caso concreto
APLICAÇÃO ANALÓGICA
Aplicação analógica
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES
Aplicação analógica das disposições relativas ao casamento
Aplicação analógica de dispositivo da Lei Antidrogas
Aplicação analógica dos artigos 765, 782, 783, 784 e 785, todos do Provimento Corrgedoria 260/2013
APLICAÇÃO AO CONSUMIDOR
APLICAÇÃO AO JULGADOR
Aplicação aos interventores
Aplicação aos serviços notariais e de registro
Aplicação correta
Aplicação cumulativa
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES
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