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APLICAÇÃO AO CONSUMIDOR
APLICAÇÃO AO JULGADOR
Aplicação aos interventores
Aplicação aos serviços notariais e de registro
Aplicação correta
Aplicação cumulativa
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3)
APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68
Aplicação da fração no grau máximo
APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 E DO DECRETO-LEI 201/67
APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR
Aplicação da Lei Federal 13.726/2018 aos serviços notariais e de registro
Aplicação da lei mais benéfica
APLICAÇÃO DA LEI NOVA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO
APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA
Aplicação da Nota XII, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004 c/c o artigo 872, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
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