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APLICAÇÃO DA LEI PENAL
APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO
APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA
Aplicação da Nota XII, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004 c/c o artigo 872, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
APLICAÇÃO DA PENA
Aplicação da pena
aplicação da pena no direito penal militar
APLICAÇÃO DA RECEITA
APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279, 280 E 636
Aplicação da Súmula 554 do STF
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 273 DO STJ
APLICAÇÃO DA “TEORIA DA IMPREVISÃO”
APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA
Aplicação de alíquota zero do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI
aplicação de anti-VEGF1
APLICAÇÃO DE INJEÇÃO
aplicação de injeção intra-vitrea de anti-VEGF
Aplicação de medida cautelar
APLICAÇÃO DE MULTA
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