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Biblioteca Digital do TJMG >
Explorar por Assunto
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Aplicação de medida cautelar
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APLICAÇÃO DE MULTA
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Aplicação de multa de trânsito pela BHTrans
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Aplicação de multa pelo PROCON municipal
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aplicação de pena
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Aplicação de pena
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Aplicação de penalidades administrativas - prescrição
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APLICAÇÃO DE RECURSOS
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Aplicação de sanções administrativas pela BHTRANS
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Aplicação do art. 1.001 do Código de Processo Civil
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APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL
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APLICAÇÃO DO ART. 1.121, § 1º, DO CPC
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Aplicação do art. 122 do ECA
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APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 8.213/91 E DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99
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APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP
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Aplicação do art. 3º, I, da Lei 8.038/90
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APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC
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APLICAÇÃO DO ART. 557, § 2º, C/C ARTS. 14, II E III, E 17, VII, DO CPC
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APLICAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF
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APLICAÇÃO DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF
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