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APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 NA FASE PRÉ-FALIMENTAR E APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005 NA FASE FALIMENTAR
APLICAÇÃO DO MESMO SALÁRIO DE BENEFÍCIO UTILIZADO NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA
Aplicação do princípio da insignificância
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Aplicação exclusiva
Aplicação extensiva
APLICAÇÃO FINANCEIRA
APLICAÇÃO IMEDIATA
Aplicação imediata dos direitos fundamentais
Aplicação interinos nomeados em substituição a oficial ou tabelião também interino
aplicação intraocular do medicamento
aplicação intra-vítreo
Aplicação isolada
APLICAÇÃO NO TEMPO
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
APLICAÇÃO POR ANALOGIA
Aplicação por analogia
APLICAÇÃO RETROATIVA
Aplicação retroativa
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