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Matéria afeta à execução penal
Matéria ambiental
Matéria criminal
MATÉRIA CRIMINAL
Matéria decidida
Matéria de competência concorrente e de interesse local
Matéria de competência exclusiva do Poder Executivo
Matéria de competência privativa da União
MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE DEFESA
MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO
MATÉRIA DE FATO
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
Matéria de ordem pública
Matéria de revisão criminal
MATÉRIA DIVERSA
MATÉRIA FÁTICA
MATÉRIA FÁTICA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA
Matéria infraconstitucional
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