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MATÉRIA QUE, NÃO OBSTANTE A SUPERVENIÊNCIA DA EC 45/2004, AINDA PERMANECE NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL
MATÉRIA RELEVANTE
MATÉRIA RESERVADA À APRECIAÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL
MATÉRIAS PENDENTES
MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO
maternidade
Maternidade
MATERNIDADE SOCIOAFETIVA
Mateus Leme
Matias Barbosa
Matore (Cúrcuma longa)
Matozinhos
matrícula
MATRÍCULA
Matrícula
Matrícula de fração ideal de imóvel rural sem menção às frações ideais dos demais condôminos
MATRÍCULA DE IMÓVEIS
MATRÍCULA DO IMÓVEL
Matrícula em escola estadual
Matrícula negada
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