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Medida cautelar
MEDIDA CAUTELAR CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS
Medida cautelar incidental
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
Medida cautelar inominada
MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL
Medida de internação
medida de proteção
MEDIDA DE PROTEÇÃO
Medida de proteção a ser assegurada
MEDIDA DE SEGURANÇA
Medida de segurança
Medida de segurança - concessão de indulto
MEDIDA DRÁSTICA
Medida educativa
MEDIDA EXCEPCIONAL
Medida excepcional
Medida excepcional justificada pelas circunstâncias do caso
MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA
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