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MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL
Medida de internação
medida de proteção
MEDIDA DE PROTEÇÃO
Medida de proteção a ser assegurada
MEDIDA DE SEGURANÇA
Medida de segurança
Medida de segurança - concessão de indulto
MEDIDA DRÁSTICA
Medida educativa
MEDIDA EXCEPCIONAL
Medida excepcional
Medida excepcional justificada pelas circunstâncias do caso
MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA
MEDIDA EXECUTIVA
Medida extrema
Medida extrema e excepcional
MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA
Medida já aplicada anteriormente
Medida liminar
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