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Medida de segurança
Medida de segurança - concessão de indulto
MEDIDA DRÁSTICA
Medida educativa
MEDIDA EXCEPCIONAL
Medida excepcional
Medida excepcional justificada pelas circunstâncias do caso
MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA
MEDIDA EXECUTIVA
Medida extrema
Medida extrema e excepcional
MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA
Medida já aplicada anteriormente
Medida liminar
MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO
Medida protetiva
medida protetiva
Medida Provisória 764/2016
Medida provisória 776/2017
MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO MOMENTO
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