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Medida protetiva
medida protetiva
Medida Provisória 764/2016
Medida provisória 776/2017
MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO MOMENTO
MEDIDA QUE SE IMPÕE
Medida que se impõe
Medidas assecuratórias
Medidas cautelares alternativas
Medidas cautelares diversas da prisão
Medidas coercitivas
Medidas de adequação às normas ambientais
MEDIDAS DE NATUREZA URGENTE
MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Medidas dietéticas e comportamentais
medidas farmacológicas e não-farmacológicas
medida socioeducativa
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Medida socioeducativa
Medida socioeducativa de advertência
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