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Apreciação pelo Conselho de Sentença
APRECIAÇÃO PELO JUIZ
APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA
APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL
Apreensão
APREENSÃO
Apreensão das mercadorias objeto do delito
Apreensão de agrotóxicos destinados ao comércio em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente
Apreensão de bens
Apreensão de carvão
Apreensão de documentos pela autoridade fiscal
APREENSÃO DE MERCADORIA ALÉM DO PRAZO REGULAR
APREENSÃO DE PÁSSAROS
APREENSÃO DE PERTENCES PESSOAIS
Apreensão de produtos
APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA
APREENSÃO DE TRATORES
APREENSÃO DE VEÍCULO
Apreensão de veículo
Apreensão de veículo pela Polícia Rodoviária Federal
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