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NÃO ALCANCE DA DECISÃO
NÃO-ANUÊNCIA
NÃO APLICABILIDADE
Não aplicabilidade
NÃO-APLICABILIDADE
Não aplicação
NÃO APLICAÇÃO
NÃO-APLICAÇÃO AO CASO DA JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO EMBARGANTE
Não-apreciação
NÃO-APRECIAÇÃO
NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA
NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO
NÃO-APREENSÃO
Não apresentação
NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
NÃO APRESENTAÇÃO NA EXORDIAL
NÃO APROVAÇÃO
Não assinatura
NÃO ATENDIMENTO
Não atendimento
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