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NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
NÃO APRESENTAÇÃO NA EXORDIAL
NÃO APROVAÇÃO
Não assinatura
NÃO ATENDIMENTO
Não atendimento
NÃO-ATENDIMENTO
Não atendimento a prévio requerimento administrativo
Não atendimento às normas de segurança
Não atuação em âmbito estadual
NÃO-AUTORIZAÇÃO
Não-autorização da reintegração de posse
NÃO-AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA
NÃOCABIMENTO
NÃO CABIMENTO
Não cabimento
NÃO-CABIMENTO
Não-Cabimento
Não-cabimento
NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE PRETENDE DAR PROSSEGUIMENTO A NOTÍCIA-CRIME JÁ ARQUIVADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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