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Não-configuração
NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
NÃOCONFIGURAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Não configuração de infração administrativa
NÃO CONFIGURADA
Não configurado
Não confirmação em juízo
Não confirmação na fase judicial
NÃO CONHECIMENTO
Não conhecimento
NÃO-CONHECIMENTO
Não conhecimento do pedido
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Não conhecimento do recurso
Não conhecimento do recurso interposto pelo assistente de acusação
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO
NÃO CONSTATAÇÃO
Não constatação
Não constituição definitiva do crédito tributário
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