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Não-localização
NÃO-OBRIGATORIEDADE
NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRORROGAÇÃO
NÃO OBRIGATORIEDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITÁ-LO OU DE NEGOCIAR SUAS CLÁUSULAS
NÃO OBSERVÂNCIA
Não observância
NÃO-OBSERVÂNCIA
Não observância da divisa
Não observância do devido processo legal
Não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa
NÃO OCORRÊNCIA
Não ocorrência
NÃO-OCORRÊNCIA
Não-ocorrência
Não ocorrência de desapropriação
Não-ocorrência de ilícito transnacional
NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO
Não oposição pela parte ré
NÃO PAGAMENTO
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