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Não preenchimento
NÃO-PREENCHIMENTO
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
Não preenchimento dos requisitos por um dos cônjuges
Não prevalência
NÃO-PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96)
NÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA PORTARIA CONJUNTA N. 02/PR/2016
Não propositura
NÃO PROVIMENTO
NÃO-PROVIMENTO
NÃO REALIZAÇÃO
Não realização
NÃO-REALIZAÇÃO
Não recebimento da denúncia
Não recebimento da guia
NÃO-RECEBIMENTO EM VIDA
Não recebimento pelo destinatário
NÃO RECEBIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO
NÃO RECEPÇÃO
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