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NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA QUE A CONCEDE
NATUREZA JURÍDICA DE INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA
natureza jurídica do direito de ação do indivíduo perante o Estado
Natureza jurídica - forma originária de aquisição
Natureza jurídica híbrida
NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
NATUREZA OBJETIVA DA ATENUANTE
Natureza pessoal da delegação do serviço público
Natureza petitória
NATUREZA PROPTER LABOREM
NATUREZA REAL
Natureza relativa
NATUREZA RELATIVA
NATUREZA REMUNERATÓRIA
NATUREZA SALARIAL
NATUREZA SATISFATIVA
NATUREZA TRIBUTÁRIA
Natureza tributária
NATUREZA URGENTE
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