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Necessidade de convênio de cooperação com a Secretaria de Estado e Fazenda - SEF
Necessidade de convênio de cooperação com a Secretaria de Estado e Fazenda SEF-MG
Necessidade de correção
Necessidade de correção independente de qualquer pagamento pela reclamante
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO
NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA JUSTIFICATIVA
Necessidade de demonstração de culpabilidade
Necessidade de demonstração de prejuízo
Necessidade de desmembramento
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
Necessidade de dilação probatória
Necessidade de encerramento da matrícula originária e abertura de duas novas matrículas
Necessidade de escritura pública
Necessidade de estudo econômico e financeiro quanto à viabilidade
Necessidade de estudo socioeconômico
Necessidade de estudo socioeconômico quanto à viabilidade da acumulação definitiva
Necessidade de expressa opção escrita do declarante
NECESSIDADE DE FORMAÇÃO TÉCNICA
Necessidade de georreferenciamento da área a ser estremada
Necessidade de imediata individualização dos ofícios
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