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Norma constitucional
NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA
NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR
Norma de ordem pública e natureza cogente
NORMA GERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA
norma impugnada
Norma jurídica
Norma não específica
NORMA NÃO RECEBIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE
Norma penal
NORMA PENAL EM BRANCO
Norma penal em branco
NORMA PROCESSUAL NOVA
NORMA PROIBITIVA
Norma que delega ao Poder Executivo o estabelecimento de sanções por infração à lei
NORMA REGIMENTAL
Norma regulamentadora
NORMA REGULAMENTADORA
NORMAS
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