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Norma jurídica
Norma não específica
NORMA NÃO RECEBIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE
Norma penal
NORMA PENAL EM BRANCO
Norma penal em branco
NORMA PROCESSUAL NOVA
NORMA PROIBITIVA
Norma que delega ao Poder Executivo o estabelecimento de sanções por infração à lei
NORMA REGIMENTAL
Norma regulamentadora
NORMA REGULAMENTADORA
NORMAS
Normas
normas da Corregedoria
NORMAS DE PROTEÇÃO
NORMAS FEDERAIS POSTERIORES SIMILARES
NORMAS GERAIS
NORMAS MUNICIPAIS
Normas regentes
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