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NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88
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Nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal
NOVA REDAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Nova redação - LC 118/05
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Nova Serrana
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Nova sistemática
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NOVAS PROVAS
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