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NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nulidade da doação
NULIDADE DA EXECUÇÃO
NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Nulidade da fiança
Nulidade da penhora afastada
NULIDADE DAS AUTUAÇÕES
NULIDADE DA SENTENÇA
Nulidade da sentença
NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA
Nulidade da transação
nulidade de ato de transferência de servidor público
NULIDADE DE ATO JURÍDICO
Nulidade de ato jurídico c/c reparação de danos
NULIDADE DE ATO PROCESSUAL
NULIDADE DECLARADA
NULIDADE DE CLÁUSULA
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Nulidade de contrato
NULIDADE DE CONVOCAÇÃO
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