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Observância ao prazo previsto nos artigos 173 e 174, CTN
Observância ao princípio da correlação
OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O CÓDIGO CIVIL
Observância à tabela Anexa à Lei Estadual 15.424/2004
OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E PRINCÍPIOS REGISTRAIS
OBSERVÂNCIA DA NORMA REGIMENTAL
OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS POR CADA COOPERADO
Observância do art. 185, caput e § 5º, do Código de Processo Penal
Observância do dever objetivo de cuidado
Observância do disposto no artigo 1.046, Provimento Conjunto TJMG 93/2020 c/c Nota XII, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas
Observância do limite máximo do prazo
Observância do Princípio da Continuidade
Observância do rito processual previsto no art. 473 e seus §§ do Código de Processo Penal
OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO
Observância dos padrões mínimos de tecnologia previstos no Provimento CNJ n° 74/2018
Observância dos parâmetros definidos no decisum
Observância dos princípios da Unicidade matricial e Especialidade
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Observância do teto remuneratório dos interinos
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