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OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF
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OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA
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OFENSA À CLÁUSULA GERAL
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OFENSA À COISA JULGADA
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OFENSA À DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
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Ofensa à dignidade
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OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
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Ofensa a direitos autorais
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OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE
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Ofensa a direito transindividual
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OFENSA À HONRA
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Ofensa à honra
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OFENSA À HONRA OBJETIVA
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Ofensa à honra subjetiva
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OFENSA AO § 6º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.906/94
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OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP
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Ofensa ao art. 479 do Código de Processo Penal
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OFENSA AO ART. 5º, LVI, DA CF E AOS ARTS. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, 153 E 154 DO CP
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Ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e aos arts. 2º, I e II, 4º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 1.159/05
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OFENSA AO ART. 6º, III, DA LEI 8.078/90
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