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OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF
OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA
OFENSA À CLÁUSULA GERAL
OFENSA À COISA JULGADA
OFENSA À DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
Ofensa à dignidade
OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Ofensa a direitos autorais
OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE
Ofensa a direito transindividual
OFENSA À HONRA
Ofensa à honra
OFENSA À HONRA OBJETIVA
Ofensa à honra subjetiva
OFENSA AO § 6º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.906/94
OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP
Ofensa ao art. 479 do Código de Processo Penal
OFENSA AO ART. 5º, LVI, DA CF E AOS ARTS. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, 153 E 154 DO CP
Ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e aos arts. 2º, I e II, 4º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 1.159/05
OFENSA AO ART. 6º, III, DA LEI 8.078/90
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